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segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Associação Juízes para a Democracia interpela Joaquim Barbosa






São Paulo, 25 de novembro de 2013



O MINISTRO JOAQUIM BARBOSA ESTÁ COM A PALAVRA


A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental, cujos objetivos estatutários, dentre outros, são: o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito; a realização substancial, não apenas formal, dos valores, direitos e liberdades do Estado Democrático de Direito; a defesa da independência do Poder Judiciário não só perante os demais poderes como também perante grupos de qualquer natureza, internos ou externos à Magistratura, vem a público para:

a) manifestar sua preocupação com notícias que veiculam que o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, estaria fazendo pressão para a troca de juízes de execução criminal e

b) requerer que ele dê os imprescindíveis esclarecimentos.

A acusação é uma das mais sérias que podem pesar sobre um magistrado que ocupa o grau máximo do Poder Judiciário e que acumula a presidência do CNJ ( Conselho Nacional de Justiça), na medida em que vulnera o Estado Democrático de Direito.

Inaceitável a subtração de jurisdição depositada em um magistrado ou a realização de qualquer manobra para que um processo seja julgado por este ou aquele juiz.

O povo não aceita mais o coronelismo no Judiciário.

A Constituição Federal e documentos internacionais garantem a independência judicial, que não é atributo para os juízes, mas para os cidadãos.

Neste tema é sempre bom relembrar a primorosa lição de Eugenio Raúl Zaffaroni: “A independência do juiz … é a que importa a garantia de que o magistrado não está submetido às pressões dos poderes externos à própria magistratura, mas também implica a segurança de que o juiz não sofrerá as pressões dos órgãos colegiados da própria judicatura” (Poder Judiciário, Crise, Acertos e Desacertos, Editora Revista dos Tribunais).

Não por outro motivo existem e devem existir regras claras e transparentes para a designação de juízes, modos de acesso ao cargo, que não podem ser alterados por pressão das partes ou pelo Tribunal.

O presidente do STF tem a obrigação de prestar imediato esclarecimento à população sobre o ocorrido, negando o fato, espera-se, sob pena de estar sujeito à sanção equivalente ao abuso que tal ação representa.


A Associação Juízes para a Democracia aguarda serenamente a manifestação do presidente do Supremo Tribunal Federal.



Kenarik Boujikian
Presidenta da Associação Juízes para a Democracia



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"O Cara" da vez e a regressão civilizatória


ESTADO DE DIREITO EM RISCO



Colunista da Folha de S. Paulo, em lúcido artigo, aponta a "regressão civilizatória" que estamos vivendo neste dramático momento da vida nacional.

Já vimos este filme algumas vezes...






247 – O colunista da Folha de S. Paulo Ricardo Melo diz que, por atitudes ilegais, Joaquim Barbosa cresce no cenário político e isso, segundo ele, é só o começo. Leia:


Nivelando por baixo


Notoriedade de Barbosa decorre não de virtudes, mas sim de atitudes atabalhoadas e ilegais

Pródiga em fornecer matéria-prima para chargistas e colecionadores de frases, a vida política brasileira experimenta um momento inesquecível. Os desdobramentos do julgamento do mensalão não cessam de emprestar combustível a quem presta um pouco de atenção aos jogos do poder.

O personagem do momento não é nenhum dos condenados; mesmo o motivo da ação foi relegado a plano secundário. Joaquim Barbosa - esse é o cara da vez, como se diz. Infelizmente, sua notoriedade não decorre de virtudes. Deriva de atitudes atabalhoadas e ilegais, segundo juristas de diferentes matizes.


O showmício das prisões já foi suficientemente dissecado para mostrar as irregularidades do arrastão aéreo da Polícia Federal. Mesmo o ministro Marco Aurélio Mello, que de petista, lulista ou coisa parecida não tem nada, assustou-se com o espalhafato barbosista. Mas a coisa seguiu em frente - e tão espantosos quanto os procedimentos são as observações disseminadas pelos súditos do ilustre "justiceiro".

Uma das principais: os mensaleiros devem ser tratados como qualquer prisioneiro, sem direito a regalias. Nada a objetar. Mas vamos por partes, ou por fatias, para ficar na moda. Todos são iguais perante a lei, reza a democracia formal. Mas a lei, a pena, não é igual para todos, simplesmente porque nem todos cometem os mesmos crimes.

Passa pela cabeça de gente bem-intencionada colocar um mensaleiro no RDD e um Marcola ou Chico Picadinho cumprindo pena alternativa? E, diga-se a verdade, o que chama a atenção não são privilégios dos novos condenados, mas o fato de se negar a eles o que preveem os trâmites de execução penal.

A sequência é ainda mais falaciosa. Aponta o contraste entre a situação sub-humana em que vive a esmagadora maioria da população carcerária com os supostos benefícios recebidos por hóspedes engravatados. Com estridência variada conforme a mídia de que se servem, comentaristas são enfáticos, categóricos. Propõem nivelar tudo por baixo.

Os presos ditos comuns se amontoam em celas, engolem o pão que o diabo amassou, tomam banho frio sem sabonete e se revezam na hora de dormir, pois falta espaço nas gaiolas carcerárias. Que assim seja então com todo mundo.

Nem é preciso ser adepto de algum partido para perceber tamanha regressão civilizatória. Não, não se trata de humanizar as cadeias e dar condições dignas a seus ocupantes, mas sim de animalizar os adversários políticos de ocasião. Ver as coisas de forma justa - por mais nuances que o termo apresente no decorrer dos tempos - e sem o ranço da vingança irracional (ou eleitoral) implica admitir que o responsável pela condição degradante das penitenciárias não é o governo x ou y. E sim um sistema velho de séculos e que ninguém, nem PT, PSDB, PMDB, UDN, PSD ou qualquer outro partido ocupante do poder teve a coragem de afrontar.

Por trás da "justiça" propagada pelo áulicos do barbosismo, surge o desejo indisfarçável de reviver, com o mensalão, o clima da vassoura, do caçador de marajás, da república do Galeão, da banda de música e dezenas de personagens "incorruptíveis" que não resistiram ao exame da história ou a um grampo telefônico. Tão desalentador quanto o rebaixamento do debate, num país de inúmeras carências como Brasil, é notar que o estandarte do momento ocupa um cargo de importância indiscutível. 


E a campanha eleitoral mal começou.



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